No contexto atual de globalização e competição internacional, o comércio exterior desempenha um papel cada vez mais relevante para o crescimento econômico de um país.
Diante disso, o Brasil, através da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado, deu um passo importante na modernização da legislação que regula suas transações comerciais internacionais.
No último dia 13 de novembro de 2024, a CRE aprovou o anteprojeto de lei que visa estabelecer normas gerais para o comércio exterior, com o objetivo de aprimorar o marco regulatório e otimizar os processos envolvidos na importação e exportação de mercadorias.
Com a proposta, o Brasil busca garantir um ambiente mais seguro, ágil e eficiente para suas transações comerciais internacionais.
A última reforma de grande relevância na legislação aduaneira foi em 1966, quando o Decreto-Lei 37 foi instituído.Desde então, as mudanças no mercado global, assim como nas práticas comerciais, exigiram uma revisão mais profunda do arcabouço jurídico do Brasil.
1.Modernização do Comércio Exterior
O anteprojeto tem como um dos seus principais focos atualizar as normas que regem as importações e exportações, acompanhando a evolução do comércio global e, ao mesmo tempo, simplificando processos burocráticos.
2.Simplificação e desburocratização
Uma das grandes promessas dessa reforma é a redução de entraves burocráticos que, muitas vezes, dificultam o processo de importação e exportação, além de gerar custos elevados para as empresas. A ideia é que, com uma regulamentação mais eficiente, os custos operacionais sejam reduzidos e o processo se torne mais ágil.
3.Criação de normas claras e objetivas
Ao consolidar normas dispersas, o anteprojeto busca criar um marco legal único que seja mais acessível e compreensível para as empresas, seja no Brasil ou no exterior. Isso traz mais segurança jurídica, o que é essencial para atrair investimentos e facilitar as transações comerciais.
4.Incentivo à competitividade e integração internacional
A modernização da legislação visa aumentar a competitividade das empresas brasileiras no cenário internacional. Com processos mais ágeis e menos burocráticos, espera-se uma ampliação do acesso aos mercados internacionais, além de permitir que o Brasil se insira de forma mais ativa nos acordos comerciais globais.
Principais características
A proposta de reformulação do comércio exterior no Brasil é abrangente e toca em diversos pontos importantes. Alguns dos principais elementos do anteprojeto incluem:
Adoção de práticas digitais: O anteprojeto visa implementar a digitalização de processos, utilizando mais ferramentas tecnológicas para agilizar os trâmites de importação e exportação. Isso envolve a utilização de plataformas digitais para a emissão de documentos, o que promete maior transparência e eficiência.
Revisão do sistema aduaneiro: O texto aborda mudanças no sistema aduaneiro brasileiro, com foco na redução da burocracia e na transparência, além de aprimorar a fiscalização e o controle de mercadorias que entram e saem do país.
Sistema de arbitragem: O anteprojeto também prevê a introdução de um sistema de arbitragem internacional, oferecendo uma alternativa rápida e eficiente para resolver disputas comerciais, o que é uma prática cada vez mais adotada em negócios globais.
Incentivos à exportação: Além de simplificar processos, a proposta visa também criar mecanismos que incentivem as exportações brasileiras, como a redução de impostos e a ampliação de incentivos fiscais para empresas exportadoras.
O projeto da nova lei tem por objetivo aprimorar o gerenciamento de riscos e introduzir a obrigatoriedade do Portal Único de Comércio Exterior, que pretende trazer maior eficiência no despacho aduaneiro e no controle de mercadorias por meio do emprego de tecnologias digitais e documentos eletrônicos.
Com a aprovação do anteprojeto, o Brasil dará um passo significativo para tornar o comércio exterior mais acessível e competitivo. Os impactos mais esperados incluem:
Aumento das Exportações: A desburocratização dos processos e os novos incentivos à exportação devem resultar em um aumento das transações comerciais do Brasil com outros países, favorecendo o crescimento do setor exportador.
Atratividade para investidores estrangeiros: A criação de um marco regulatório mais claro e eficiente aumenta a segurança jurídica e torna o Brasil um destino mais atraente para investidores estrangeiros, o que pode estimular novos fluxos de capital.
Integração comercial maior com outros países: A reforma permitirá ao Brasil se adaptar com mais eficiência aos acordos comerciais globais, promovendo a integração do país a blocos econômicos e acordos bilaterais mais vantajosos. Com o avanço tecnológico e o aumento das exigências globais, a simplificação e modernização das normas comerciais se tornou essencial.
A LGCE cria mecanismos para que as empresas possam operar de maneira mais ágil, sem precisar lidar com procedimentos excessivamente burocráticos.
A implementação de novas tecnologias no comércio exterior, como o Portal Único de Comércio Exterior, tem proporcionado um enorme avanço na facilitação do despacho aduaneiro e no controle das mercadorias.
Isso tem reduzido custos e aumentado a competitividade das empresas brasileiras, permitindo que possam focar mais em suas estratégias de mercado.
Outro ponto importante da LGCE é o incentivo à autorregulação dos processos aduaneiros, com a criação de ferramentas que auxiliam na prevenção de litígios.
Isso traz maior transparência e previsibilidade às operações, diminuindo a possibilidade de erros e aumentando a confiança dos parceiros comerciais internacionais.
As soluções antecipadas, que fazem parte da LGCE, também desempenham um papel fundamental, pois permitem que empresas busquem orientações sobre classificações tarifárias e outros aspectos aduaneiros antes de realizarem operações de comércio exterior, o que pode evitar problemas futuros.
A LGCE também busca alinhar o comércio exterior brasileiro com as melhores práticas globais. Um dos exemplos disso é o alinhamento aos moldes da Convenção de Quioto Revisada (CQR), um acordo internacional que visa harmonizar os processos aduaneiros em diferentes países.
Isso facilita a integração do Brasil nas cadeias de produção globais, permitindo uma maior circulação de bens e serviços e aumentando a competitividade no mercado internacional.
Conclusão
Com a globalização e a crescente complexidade das cadeias produtivas, a LGCE tem sido crucial para tornar as operações comerciais internacionais mais eficientes e competitivas.
Ao modernizar as normas e reduzir a burocracia, a lei não só simplifica o processo de exportação e importação, mas também facilita a entrada de novos mercados e parceiros comerciais para as empresas brasileiras.
Além disso, a LGCE também busca proteger a economia nacional, ao garantir que o comércio exterior seja realizado de forma transparente e justa, combatendo práticas comerciais desleais e incentivando a adoção de padrões éticos no comércio internacional.
