Para certificação no Programa OEA, primeiramente, deverá ser observado o atendimento aos requisitos de admissibilidade, que tornam o operador apto a participar do processo de certificação ...
O Portal Único de Comércio Exterior foi lançado pelo governo federal em 23 de abril de 2.014, por meio do Decreto 8.229, com o objetivo de reduzir a burocracia, o tempo e os custos envolvidos nos ...
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Até o ano de 2011, inexistia, no âmbito da Administração Pública Federal, qualquer sistema semelhante para registrar as operações com Serviços Intangíveis (Direitos) e Outras ...
A Taxa de utilização do Siscomex foi instituída pelo § 1o, do Art. 3º, da Lei 9.716, de 26 de novembro de 1.998, e pela Instrução Normativa 702, de 26 de dezembro de 2.006. Foi ...
Nos despachos aduaneiros de Exportação do Porto Seco Rodoviário de Uruguaiana - RS, será obrigatório o uso do MIC/DTA, que poderá ser impresso pelo Portal Único. A solicitação de senha de ...
O Despacho sobre Águas, foi inserido no Programa Brasileiro de OEA visando a simplificação do Comércio Exterior e do gerenciamento de riscos no controle aduaneiro, provando-se uma ...
